| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 1996 |
| Date | 1996-07-12 |
| Ementa | Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n°1.523, de 02 de março de 1984, quê doou área ao Radium Futebol Clube de Mococa -SP, pelo fato de não ter sido construído o Conjunto Poli-Esportivo que se pretendia, conforme napa aprovado pela Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1977 |
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LEIN, QZLS/GE Ec REVOGA A Estado de São PDauto Prepeitura Municipal de, LEINº. (5.23 3] Ú | Gabinato do Drefeito LEI Nº 2.665, DE 12 DE JUNHO DE 1996. Revoga Lei de doação que especifica. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 27 de maio de 1996, apro- vou Projeto de Lei nº 001/96, e eu sanciono e pro mulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 1.523, de 02 de março de 1984, que doou área ao Radium Futebol Clube de Mococa - SP, pelo fato de não ter sido construído o Conjun- to Poli-Esportivo que se pretendia, conforme mapa aprovado pela Pre- feitura Municipal. Art. 2º - As áreas descritas na Lei revogada, re- trocederão automaticamente ao Poder Público Municipal, independente de qualquer formalidade, conforme dispõe artigo 6º da Lei supra refe- rida. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 1996. Al! DR./ ANTONIO NAUFEL Prgfeito Municipal DR3 KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI Chefe da Assessoria Jurídica