norma nº 2559/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE.
ESTADO DE SÃO PAULO
REVOGADA PELA
LEINº. 04%) vo
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LEI Nº 2.559, DE 07 DE JULHO DE 1995.
GABINETE DO PREFEITO
autoriza cessão em comodato de área
de terreno e dã outras providencias.
DR. .ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Moco-
ca, em Sessão de 26 de junho de 1995, apro-
vou Projeto de Lei nº 40/95, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autori-
zado a ceder em comodato área de 370,30 m2 localizada com frente para
a Rua Canadá, conforme desenho 25/90 e memorial descritivo anexos,
pelo mesmo periodo da Lei nº 2.342/92, para ser anexada em área já ce
dida ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de
Mococa e Região.
Art. 2º - O comodatário fica obrigado a implan-
tar na área cedida a ampliação de sua Sede Social no prazo de (02)
dois anos, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Mo-
coca.
Art. 3º - O comodatário terá isenção de Imposto
Sobre Serviços - ISS, Taxa de Licenciamento e Taxa de Expediente que.
recairem sobre esta edificação.” o
Art. 4º - O não cumprimento de quaisquer das dis
posições desta Lei importará na retrocessão da área ao Poder Público
Municipal, independente de qualquer medida judicial, sem direito a ne
nhuma indenização para o comodatário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na jdata | de
sua publicação, revogadas as disposições em contrai
PREFEITU UNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JUL
A, À
DR. [ANTONIO NAJFEL IASCHIETTO
Prefeito Municipal é da Assessoriá Jurídica