norma nº 2666/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
— e —
LEI Nº 2.666, DE 17 DE JUNHO DE 1996.
DR. ANTONIO. NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 053/96, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários e Servi
dores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da
Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste de 6% (seis por cento)so
bre suas remunerações e vantagens a partir de 01 de abril de 1996.
Art. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores mu-
nicipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no Qua-
dro Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcionários afe
tos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JUNHO DE 1996.
uulá
DRf ANTONIO |NAUFEL
Prefeito Municipal
Lu Dara ocoty
DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica