norma nº 2560/1995

(sn 2520/75”
PREFEITURA MUNICIPAL D| mua
ESTADO DE SAQ PAULO Tu
GABINETE DO PhEFEITO Ud, A a
LEI Nº 2.560, DE 10 DE AGOSTO DE 1995.
Autoriza anuência do Poder Executivo,
em escritura de doação de área muni-
cipal.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 07 de agosto de 1995,Projeto de
Lei nº 28/95, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEL:
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a anuir em escritura pública, na transferência do |. imóvel
doado para a firma MOCAFRIO REFRIGERAÇÃO TECNICA LTDA, pela Lei nº
2.115/91, para a firma KOBALTO GRANITOS LTDA.
Art. 2º - Ficam mantidas inalteradas as demais
disposições da Lei nº 2.115/91.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE AGOSTO DE 1995,
DR./ ANTONIO NAUFEL
Práfeito Municig
DR. LUIZ ANTONJ)O. MASCHIETTO
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Chefe da Assesforia Jurídica