norma nº 2667/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE N ALTERA A UI
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº, 4 2 12
LEI Nº 2.667, DE 17 DE JUNHO DE 1996.
Prorroga prazo para conclusão de edificação
da sede da Associação dos Engenheiros e Ar-
quitetos de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 052/96 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI: .
Art. 1º - Fica prorrogado até 31-12-1998, o prazo
concedido no art. 3º da Lei nº 2.277, de 21 de setembro de 1992, pa-
ra conclusão das obras de edificação da sede da Associação dos Enge-
nheiros e Arquitetos de Mococa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JUNHO DE 1996.
Auto Ç
DR./ ANTONIO NAUFEL
Prêfeito Municipal
VA del GÃa Vero
DRº KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica