norma nº 2669/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI NO 2.669, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
Cede ârea que especifica à As-
sociação Paulista de Cirugiões
Dentistas - Regional de Moco-
ca.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de junho de 1996 ,
aprovou Projeto de Lei nº 051/96, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder, por concessão de direito real de uso e com encargos à As-
sociação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional de Mococa, com
sede nesta cidade, inscrita no C.G.C.(MF) sob nº 54.139.779/0001-50,
a área de terreno A, com 698,70 m?, sem benfeitorias, de proprieda-
de do Município, desdobrada da Área Institucional I do Loteamento
Residencial do Bosque, situada à Rua Merchid Naufel, com as seguin-
tes descrições e confrontações:
Inicia-se no marco O (zero), seguindo em linha
reta, onde confronta com a Rua Merchid Naufel numa distância de 6,00
metros até encontrar o marco 1 (um); daí deflete à direita em curva
onde confronta com a Rua Merchid Naufel, numa distância de 8,01 me-
tros, até encontrar o marco 2 (dois); daí deflete à esquerda em cur
va, onde confronta com a Rua Merchid Naufel, numa distância de 15,59
metros até encontrar o marco 3 (três); daí deflete à direita, se-
guindo em linha reta, onde confronta com a área de lazer 1 (um),nu-
ma distância de 19,50 metros, até encontrar o marco 4 (quatro); daí
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com o Lo-
teamento Jardim Morro Azul, numa distância de 23,23 metros até en-
contrar o marco 5 (cinco); daí deflete à direita, seguindo em li-
nha reta, onde confronta com a área B, numa distância de 33,00 me-
tros, até encontrar o marco O (zero) inicial, fechando uma área de
698,70 metros quadrados. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
í fls.02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.669, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
Parágrafo único - A concessão a que se refere es-
te artigo, será feita com o fim específico de ser construída a sede
própria da entidade beneficiada.
Art. 2º - A Associação Paulista de Cirurgiões Den
tistas - Regional de Mococa, compromete-se a iniciar a construção de
sua sede própria, 60 (sessenta) dias após a concessão da área, con-
forme projeto e cronograma de obras a serem elaborados posteriormen-
te, concluindo o projeto em 36 meses.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a concessão
de que trata o artigo 1º, desta Lei, deverá utilizar a área para edi
ficação de sua sede e demais benfeitorias, não podendo, vendér ou
alugar a área recebida com suas benfeitorias, total ou parcialmente.
Art. 4º - Caso não sejam cumpridos os prazos de
construção e demais condições estabelecidas nesta Lei, a concessão
de direito real de uso mencionada no artigo 12, será nula de pleno
direito, revertendo o imóvel ao Poder Público Municipal, com as ben-
feitorias edificadas no local (acessórios), independentemente de
qualquer medida judicial, não assistindo à concessionária direito a
qualquer indenização ou pagamento a que título for.
Art. 5º - O prazo da concessão é de 50 anos, pror
rogáveis por igual período, com anuência do Poder Legislativo, e des
de que a concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no
artigo 2º desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução des |
ta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 1996.
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DR./ ANTONIO UFEL DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Munilcipal Chefe da Assessoria Jurídica