norma nº 3413/2004

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.413, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a celebração de convênio e de
aditamentos com o Governo do Estado de
- São Paulo, por meio da Secretaria do
Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mocaca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de abril de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 022/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos de convênios e seus aditamentos, com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Programa Estadual
de Microbacias Hidrográficas, previsto no Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de
junho de 1997, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.962, de 14 de junho de 2000.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
If - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir em razão da execução do convênio, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL BE MOCOCA, 27 de abril de 2004.
Aguda
APARECIDO E