norma nº 2671/1996

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LEINS. 2 038 [9
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO -
LEI Nº 2.671, DE 05 DE JULHO DE 1996,
Autoriza a criação de Emprego que especi-
fica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 062/96, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
“= Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de Chefe
da Sinalização de Trânsito, que será ocupado pelo atual Diretor do
Parque de Serviços, com salário base mensal de R$ 850,00 (oitocentos
e cinquenta reais), com as demais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107 da
Lei Orgânica do Município, o benefício desta Lei será tembém estendi
do a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassifica-
ção funcional.
Art. 2º - O Emprego criado pelo artigo 1º desta
Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacân-
cia, e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da
Lei nº 2.075/91.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no Orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 1996.
DR. JANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica