norma nº 3416/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.416, DE 11 DE MAIO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar termos aditivos ao convênio nº
003/2002-AJ, com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2004, aprovou Projeto de Lei nº 022/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº 003/2002-AJ, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona
Anita Costa, com a finalidade de prorrogar seu prazo de vigência até o mês
de outubro de 2002, mantendo-se o repasse mensal em até R$ 118.000,00
(cento e dezoito mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º abril de 2002.
PREFEITURA MUNIGIRAL DE 11 de maio de 2004.
DR. MARCERO TORRES FREITAS
efe da Assessoria Jurídica