norma nº 2672/1996

e [TRIN. 2472]%
ALTERA A me
GABINETE DO PREFEITO L
LEI Nº 2.672, DE 03 DE JULHO DE 1996.
Dá nova redação ao artigo 4º e revoga arti-
go 52º e $ único da Lei nº 2.654, de 10 de
maio de 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de junho de 1996, apro
vou Projeto de Lei nº 063/96, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 2.654, de 10 de
maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Na área recebida em doação, a Prefigd tu
ra Municipal deverá implantar Conjunto Habitacional de Interesse So-
cial,através de Lotes Urbanizados".
Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º e $ único da
Lei nº 2.654, de 10 de maio de 1996.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 1996.
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DR./ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Lala CANO no
DRº KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica