norma nº 3417/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.417, DE 31 DE MAIO DE 2004
Altera o Anexo II, da Lei nº 3.362, de 04 de julho de
2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de maio de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei nº 3.362, de 04 de julho de
2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, no
. que concerne ao Programa de Governo - Órgão 07 — Departamento de Obras,
passa a ter a seguinte redação:
“97 — DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.104- Construção de Terminal Rodoviário no
Distrito Municipal de Igaraí
Construção de prédio para abrigar um terminal
rodoviário no Distrito Municipal de Igaraí,
devidamente equipado com todos os bens móveis
necessários ao regular desenvolvimento da atividade
destinada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disppsições em contrário.
PREFEITURA MUNICÍ MOCOCA, 31 DE MAIO DE 2004.