norma nº 3418/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº3.418, DE 31 DE MAIO DE 2004
Obriga a colocação de quadro informativo nas unidades
básicas de saúde, indicando os nomes dos profissionais,
especialidades e horários de trabalho.
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APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de maio de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 024/2004, de autoria da
Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de quadros
informativos no Posto de Saúde, Pronto Socorro e Núcleos c. Atendimento
Integrado - NAIS, contendo os nomes dos médicos, dentistas e outros
profissionais de saúde, que ali trabalham, bem como, suas especialidades e
respectivos horários de trabalho.
Parágrafo Único - Os quadros de que trata o caput deste
artigo deverão ser confeccionados em tamanho que possibilite com facilidade sua
leitura e fixados em locais visíveis e de fácil acesso ao público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP CA, 31 DE MAIO DE 2004.
Prefeito Muntgipal
CL US E.
DR. RCELO TORRES FREITAS
hefe datAssessoria Jurídica