norma nº 4538/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
SERRA MEA PAULISTA GENEROSA
LEINº 4.538 DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Altera dispositivos das Leis nº 4.431/2014 e nº
4.510/2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de janeiro de 2016,aprovou o
Projeto de Lei nº 002/2016, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4.431, de 30 de maio de 2014, que
dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º A direção e administração da Escola do Legislativo será
da Mesa da Câmara, que poderá designar, dentre os servidores de seu quadro de
pessoal, equipe específica para a consecução dos objetivos desta lei.
8 1º A equipe será chefiada por servidor efetivo, nos termos do
art. 37, inciso V da Constituição Federal.
E —
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S 2º Ficam extintos os cargos de Diretor Presidente,
Coordenador Pedagógico e Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo, inclusive
o Anexo | da lei.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº
4.431, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Mococa, renumerando-se os artigos 11 e seguintes.
Art. 3º O artigo 11 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal
de Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Ficam criados na atual estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Mococa os seguintes empregos públicos em comissão, com
suas atribuições descritas nos Anexos || e Ill:
01 Diretor de Secretaria
01 Chefe da Escola do Legislativo
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar |
03 Assessor Parlamentar Il
01 Assessor Parlamentar II|
Art. 4º As atribuições dos cargos de Assessores Parlamentares
1, ll e Ill constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe
sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de
Mococa, passam a vigorar sob seguinte redação:
2
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
MÍNIMOS PARA
PROVIMENTO
SUPLEMENTARES
RECRUTAMENTO:
ATRIBUIÇÕES a
Descrição sintética: Assessoramento das atividades próprias do
Descrição analítica: Elaborar pronunciamentos; prestar assistência a
semanais.
REQUISITOS a) Idade mínima de 18 anos
em equipe.
REQUISITOS a) Boa redação
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Vereador.
autoridades em compromissos Oficiais; assessorar
os Vereadores nas reuniões de Comissões,
audiências públicas e outros eventos; promover o
diálogo constante com entidades, organizações
setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais
e com a própria sociedade; representar os
Vereadores em eventos públicos, políticos e
sociais promovidos por órgãos públicos e
entidades; prospecção, análise e monitoramento
de
Câmara Municipal e dos Vereadores. Assessora
informações legislativas do interesse da
até 5 vereadores.
Carga horária de 8 horas diárias e quarenta |
b) Nível médio completo
c) Boa comunicação e capacidade de trabalho
b) Conhecimento básico de informática
c) Conhecimentos da estrutura da Câmara
Municipal e do processo legislativo
O cargo é de livre nomeação do Presidente da
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———e [1
TERRA MEA paurisTA GENEROSA
Câmara Municipal, devendo o ocupante realizar o
curso de capacitação em assessoria parlamentar
promovido pela Escola do Legislativo.
DENOMINAÇÃO | ASSESSOR PARLAMENTAR |
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: | Assessoramento das atividades próprias do
Vereador.
Descrição analítica: | Elaborar minutas de matérias legislativas, tais
como proposições, pareceres, votos, |
requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei
e outros; prestar assistência a autoridades em
compromissos oficiais; assessorar os Vereadores
nas reuniões de Comissões, audiências públicas e
outros eventos; promover o diálogo constante com
entidades, organizações setoriais, órgãos públicos,
conselhos profissionais e com a própria sociedade:
representar os Vereadores em eventos públicos,
políticos e sociais promovidos por órgãos públicos
e entidades; prospecção, análise e monitoramento
de informações legislativas do interesse da
Câmara Municipal e dos Vereadores; assessorar a
interface dos Vereadores com demais Câmaras
Municipais, Prefeituras, Assembleias Legislativas,
Congresso Nacional e demais autoridades
constituídas. Assessora de 6 a 10 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta |
TRABALHO: semanais.
REQUISITOS d) Idade mínima de 18 anos
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MINIMOS PARA e) Nível médio completo
PROVIMENTO f? Boa comunicação e capacidade de trabalho
em equipe.
(PEALIGITAS —|——— pos]
REQUISITOS d) Boa redação
SUPLEMENTARES e) Conhecimento básico de informática
f) Conhecimentos da estrutura da Câmara
Municipal e do processo legislativo
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal, devendo o ocupante realizar o
curso de capacitação em assessoria parlamentar
promovido pela Escola do Legislativo.
DENOMINAÇÃO ASSESSOR PARLAMENTAR III
ATRIBUIÇÕES
Descrição sintética: Assessoramento das atividades próprias do
Vereador.
Descrição analítica: Coordenar o trabalho da Assessoria Parlamentar:
supervisionar a elaboração da Pauta da Mesa da
Câmara; despachar diretamente com o Diretor de
Secretaria, Presidente e Mesa nos assuntos de
ordem legislativa; corrigir todos os documentos
expedidos pela Assessoria Parlamentar; elaborar
minutas de matérias legislativas, tais como
proposições, pareceres, votos, requerimentos,
recursos, emendas, projetos de lei e outros; prestar
assistência a autoridades em compromissos
oficiais; assessorar os Vereadores nas reuniões de
Comissões, audiências públicas e outros eventos;
promover o diálogo constante com entidades,
Sai
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SERRA MEA PAULISTA GENEROSA
organizações setoriais, órgãos públicos, conselhos
profissionais e com a própria sociedade:
representar os Vereadores em eventos públicos,
políticos e sociais promovidos por órgãos públicos
e entidades; prospecção, análise e monitoramento
de informações legislativas do interesse da
Câmara Municipal e dos Vereadores; assessorar a
interface dos Vereadores com demais Câmaras
Municipais, Prefeituras, Assembleias Legislativas,
Congresso Nacional e demais autoridades
constituídas. Assessora todos Os vereadores.
[CONDIÇÕES DE [Carga horária de 5 foras dibigo o mma
TRABALHO: semanais.
REQUISITOS 9) Idade mínima de 21 anos
MÍNIMOS PARA h) Nível médio completo
PROVIMENTO ii Boa comunicação e capacidade de trabalho
em equipe.
REQUISITOS | gBsrdação —————
SUPLEMENTARES h) Conhecimento básico de informática
i) Conhecimentos da estrutura da Câmara
Municipal e do processo legislativo
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal, devendo o ocupante realizar o
curso de capacitação em assessoria parlamentar
promovido pela Escola do Legislativo.
pi |
Art. 5º O Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal
de Mococa, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
LE
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——————ee eee eee
TERRA MEA prurisTA GENEROSA
DENOMINAÇÃO CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES |
Descrição sintética: | Chefia da equipe responsável pela Escola do
Legislativo.
Descrição analítica: | Chefiar e coordenar a equipe da Escola do
Legislativo de modo a atingir os objetivos da Lei |
Municipal nº 4.431, de 30 de maio de 2014;
representar a Escola do Legislativo junto à Câmara
Municipal, entidades e instituições externas; tomar
providências necessárias à regularidade e bom
funcionamento da Escola do Legislativo; elaborar
relatório anual de atividades a ser submetido à
Mesa da Câmara; assinar certificados e
correspondência oficial da Escola do Legislativo; |
propor à Mesa da Câmara celebração de
protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e
parcerias com entidades, instituições de ensino e
órgãos públicos; propor à Mesa da Câmara o
recrutamento temporário de professores,
instrutores, monitores, palestrantes e
conferencistas; promover a elaboração e revisão
periódica do projeto pedagógico; desenvolver |
programas de formação, aperfeiçoamento e|
especialização técnica de pessoal; realizar cursos,
palestras, debates e seminários em parceria com
autoridades, instituições científicas e educacionais; |
editar publicações sobre temas de relevância para
as atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem
4 2
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como as de utilidade pública: integrar o Programa
INTERLEGIS do Senado Federal ou outro que
venha a substituí-lo, dentre outras atividades que
corroborem para os objetivos da Escola do
Legislativo.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e quarenta
TRABALHO: semanais.
[REQUISITOS PARA| 1) Sersenidorsiivosesáva —
PROVIMENTO k) Idade mínima de 21 anos
D Nível médio completo
m) Comprovada experiência na Administração
Pública
RECRUTAMENTO: O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre
nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º O Anexo 3 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal
de Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANT. CARGOS REFERÊNCIA
SALARIAL
03 Assessor Parlamentar | 03
03 Assessor Parlamentar || 06
01 Assessor Parlamentar III 09
01 Assessor Jurídico 7 11
LÊ
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ça Ma
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Diretor de Secretaria
Chefe da Escola do Legislativo
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de janeiro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal