| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 1996 |
| Date | 1996-08-09 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo receber débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, com redução de 40% ou 50% do total devido. |
| native_id | 2001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.670, DE 26 DE JUNHO DE 1996. dando denominação de Dante Marino a rua que especifica. DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco- ca, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 17 de junho de 1996, apro vou Projeto de Lei nº 055/96, de autoria do Verea dor Cido Espanha, e eu sanciono e promulgo a se- guinte LEI: Art. 1º - A Rua Projetada, lotada no desenho 19/ 96, que fica fazendo parte integrante desta Lei, e compreendida en tre a Avenida Dr. Francisco Pereira Lima e Rua Bernardino de Cam- pos, passa a denominar-se Rua Dante Marino. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 1996. fmatef DR. (ANTONIO NAUFEL Preffeito Municipal Vatlia ve puuo lh DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI Chefe da Assessoria Jurídica