norma nº 3419/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.419 DE 31 DE MAIO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de maio de 2004, aprovou Projeto
de Lei nº 026/2004, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São
Sebastião de Mococa, entidade beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
na manutenção e desenvolvimento assistencial de menores, idosos e enfermos,
especialmente para aquisição de material para a confecção de fraldas infantis e
geriátricas.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
1- O presente convênio tem como objetivo a manutenção dos
esforços empregados no desenvolvimento assistencial de menores, idosos e
enfermos, especialmente para aquisição de material para a confecção de fraldas
infantis e geriátricas.
1 — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), repassados mensalmente, a
partir de maio de 2004, com valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item 1 se dará no
mês subsegiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês, pago
ao representante da entidade.