norma nº 3421/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.421, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre a inclusão de despesa de
capital ao Plano Plurianual do Município
de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 31 de maio de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 016/2004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O anexo Il, da Lei nº 3.247, de 21 de outubro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa, para o
período de 2002 a 2005, no que concerne a Programa de Governo, Órgão
01 — Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
01- CÂMARA MUNICIPAL
01-01 - Reequipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis, equipamentos de som e de informática,
com o objetivo de melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo.
Adquirir e instalar um elevador, no prédio da Câmara
Municipal, para facilitar o acesso aos deficientes físicos ao piso superior.
Criar uma biblioteca legislativa, com a aquisição de livros,
revistas, periódicos e outros, visando proporcionar melhores condições de
trabalho ao quadro de pessoal da Câmara Municipal e aos vereadores que a
integram.
01-05 - Criação de emprego
Criar uma vaga de emprego de bibliotecário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRA
A, 14 dejunho de 2004.
Ja Voa
APARECIDO EBPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica