norma nº 3422/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.422, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Altera o Anexo Il, da Lei nº 3.247, de 21 de
outubro de 2001, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Mococa
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 31 de maio de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 018/2004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
, Art. 1º - O anexo ||, da Lei nº 3.247, de 21 de outubro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa, para o
período de 2002 a 2005, no que concerne a Programa de Governo — Órgão
07 — Departamento de Obras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.12A - Construção de Terminal Rodoviário no Distrito
Municipal de Igarat
Construção de prédio para abrigar um terminal rodoviário
no Distrito Municipal de Igaraí, devidamente equipado com todos os bens
móveis necessários ao regular desenvolvimento da atividade destinada”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 dejunho de 2004.
a
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica