norma nº 3423/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.423, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre obrigatoriedade de
esterilização de instrumentos
utilizados na confecção de tatuagem e
de colocação de piercing.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de junho de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 028/2004, de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica todo estabelecimento que presta serviços na
confecção de tatuagem e de colocação de piercing, obrigado a manter em
suas dependências de trabalho, pelo menos uma autoclave, visando a
esterilização de instrumentos utilizados na execução de tais serviços.
Ar. 2º - O descumprimento desta Lei implicará nas
seguintes penalidades:
| - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais no Município
de Mococa — UFMM;
H - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município —
UFMM, para cada reincidência.
Ar. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2004.
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APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Muhicipal Chefe da Assessoria Jurídica
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