norma nº 3424/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.424, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Obriga a Prefeitura Municipal de Mococa a
disponibilizar para seus servidores, todas as
informações e formulários para contribuição ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de
Mococa, e ser deduzido no imposto de Renda
devido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de junho de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 031/2004, de autoria da Vereadora Neide
Falarini Bedin, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
An. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa obrigada a
oferecer aos servidores de seu quadro, todas as informações e formulários
para contribuição ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de
Mococa, a ser deduzido do Imposto de Renda devido.
Parágrafo único — As informações e formulários de que
trata o presente artigo serão emitidas peto departamento competente.
Art. 2º - As contribuições ao Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente de Mococa devem obedecer as seguintes normas jurídicas:
art. 260, da Lei Federal nº 8.069, de 13-07-1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente; art. 12, da Lei Federal nº 9.250, de 26-12-95 — Altera a
legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências;
art. 22, da Lei Federal nº 9.532, de 10-12-1997 — Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências, que entre outras disposições limita a 6%
(seis por cento) o desconto do Imposto de Renda devido e a ser destinado ao
Fundo; arts. 87, 102 e 229, do Decreto Federal nº 3.000, de 26-03-1999 —
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do
imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Instrução
Normativa SRF nº 258, de 17-12-2002 e Instrução Normativa SRF nº 311, de
28-03-2003.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
| revoga-se as disposições em contrário.
ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
| Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica