norma nº 3426/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.426, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo para a cessão de
servidores públicos municipais e dá outras
providências. É
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de junho de 2004,, aprovou
Projeto de Lei nº 030/2004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
visando a cessão de servidores públicos municipais em caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste na cessão de servidores
municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às unidades
judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o cessionário;
H — A cessão dos servidores municipais de que trata o
inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatutário ou celetista;
Hi — A designação dos servidores municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos servidores municipais cedidos,
consignando, ainda que os servidores municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo
autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do servidor
municipal;
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária somente
ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea anterior.
IV — A carga horária dos servidores municipais deverá ser
compatível com a dos funcionários do Cessionário, resguardando-se,
entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade;