norma nº 3427/2004

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.427, DE 01 DE JULHO DE 2004.
Dispondo sobre a obrigatoriedade do
recolhimento de pilhas, baterias e
lâmpadas fluorescentes quando
descarregados ou danificados e sua
restituição aos fabricantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de junho de 2004, aprovou -
Projeto de Lei nº 007/2004, de autoria da Vereadora
Solange Dias, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º - Os comerciantes de pilhas, pequenas baterias
alcalinas e lâmpadas fluorescentes, que contenham em suas composições
materiais tóxicos, entre os quais, chumbo, cádmo, mercúrio, níquel e iodo,
instalados no Município de Mococa, ficam, a partir da vigência desta Lei,
obrigados a aceitar, como depositários, esses produtos quando
descarregados, quebrados ou inutilizados, para seu posterior recolhimento
por seus fabricantes ou revendedores.
Art. 2º - Todo estabelecimento que comercializar esse tipo
de produto e as assistências técnicas que os utilizarem deverão dispor de local
próprio contendo recipiente apropriado, tipo uma devidamente identificado e
sinalizado, para depósito desses produtos pela população, ficando
expressamente proibida sua posterior destinação como lixo comum.
Art. 3º - Aos fabricantes ou revendedores desses produtos
fica obrigatório o recolhimento daqueles depositados nos estabelecimentos
comerciais, independentemente de sua origem industrial, todas as vezes que
forem repor a mercadoria nesses estabelecimentos, deles se
responsabilizando a reciclar ou dar destinação final adequada, de acordo com
a legislação sanitária e de controle da poluição ambiental em vigor.
An. 4º - O descumprimento das disposições estabelecidas
por esta Lei implicará ao estabelecimento comercial ou de assistência técnica,
quando constatada a falta do recipiente exigido no artigo 2º, bem como ao
fabricante ou revendedor ou importador, quando este deixar de efetuar a
coleta periódica desses produtos as seguintes penalidades: