norma nº 3429/2004

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PREFEITURA MUN:Ch4AL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.429, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005 e dá
outras providências.
La
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
a em Sessão realizada no dia 28 de junho de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 023/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
! Capítulo I - Das Diretrizes Gerais:
«
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais
de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
na Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e
F na Lei Orgânica do Município.
Art, 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios
deverá obedecer a disposição constante do Anexo 1, que faz parte integrante
desta Lei.
Fi
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as. determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Art, 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, à desceritralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código
E 99999999 em montante equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida,
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.