norma nº 3433/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.433, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a participar do Consórcio Regional de
“Turismo do Nordeste Paulista.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de setembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 029/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte'Lei:
em 2
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Mococa, integrando pessoa jurídica
constituida como Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista,
criado por associações comerciais, sindicatos rurais, conselhos municipais de
turismo, empresários do setor, agências de turismo, organizações não
governamentais; fundações, Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais das
Cidades de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia
dos Coqueiros, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, São
João da Boa Vista, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São
José do-Rio Pardo, São Sebastião da Grama,: Tambaú, Tapiratiba, Vargem
Grande do Sul, e outros órgãos e entidades afins dos Municípios do Estado
de São Paulo.
Ar. 2º - O Consórcio Regional de Turismo do Nordeste
Paulista a que se refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades:
| — manter intercâmbio constante com entidades de.
turismo municipais, estaduais, federàis e internacionais, públicas ou privadas:
Il - formular as diretrizes basicas para a politica regional
de turismo, propondo soluções e formas de captação de recursos para
programas e projetos de interesse turístico dos municípios da sua área de
atuação;
HI — manter cadastro amplo de informações turísticas e
permanente serviço estatístico do mercado turístico, municipal e regional,
para a divulgação e suporte técnico dos projetos;
IV — opinar, sempre que consultado, sobre o planejamento
e a execução orçamentária dos Municípios da sua área de atuação, mediante
a apresentação de planos ou projetos turísticos;
V — colaborar para a implantação de uma política de
incentivo ao turismo no âmbito regional;