norma nº 3435/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.435, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
Estabelece os subsídios dos
Vereadores para a legislatura 2005 a
2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 20 de setembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 045/2004, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores
que compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura
compreendida no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de
2008, no valor de R$ 1.190,32 (um mil, cento e noventa reais e trinta e
dois centavos). :
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver
nesta função, perceberá o subsídio de R$ 1.785,48 (hum mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões
ordinárias que forem programadas durante o mês.
Parágrafo único — Apura-se o valor do subsídio mensal
do Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal,
multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo
número de sessões ordinárias a que o Vereador participar na votação da
ordem do dia. É
Ar. 4º - No período de recesso, a sessão
extraordinária será remunerada no valor correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor do subsídio mensal do Vereador, não podendo o valor
atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês ultrapassar o valor
do subsídio mensal do Vereador.
Art. 5º - O subsídio do Vereador será alterado por Lei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos
servidores municipais.
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