norma nº 2678/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.678, DE 26 DE AGOSTO DE 1996.
institui no âmbito do Munici
pio de Mococa a Semana do Ci
clista, e dá outras providên
cias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 19 de agosto de
1996, aprovou Projeto de Lei nº 075/96, de au-
toria do Vereador Antonio Ulian Filho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Municí
pio de Mococa, a Semana do Ciclista, a ser comemorada anualmente
durante a segunda semana do mês de julho.
Art. 29 - O evento instituído no caput do arti
go 1º desta Lei, passa a integrar o calendário oficial das festi-
vidades da cidade.
Art. 3º - O Poder Executivo, regulamentará es-
ta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua pu-
blicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica