norma nº 3248/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com o Banco do Brasil
S/A para a troca de informações e
prestação de serviços atinentes ao
Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de outubro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 118/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A para a troca
de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
|- A Prefeitura Municipal de Mococa incumbir-se-á de
proceder ao pagamento dos benefícios do PASEP, conforme disposição
do artigo 7º, do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, aos
servidores públicos municipais beneficiários do programa, com recursos
previamente transferidos em seu favor pelo Banco do Brasil S/A;
H — Para a transferência dos recursos de que trata o
inciso 1, o Banco do Brasil S/A utilizar-se-á dos seguintes dados, sobre
servidores, constantes de arquivo magnético que a Prefeitura Municipal
de Mococa se obriga a fornecer ao Banco do Brasil S/A nos prazos por
este pré-determinados:
a) número do CNPJ da Prefeitura Municipal de
Mococa;
b) número de inscrição do participante junto ao
PASEP;
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c) nome do participante;
d) data de nascimento do participante;
e) matrícula do servidor junto à Prefeitura Municipal
de Mococa.
IH — O meio magnético utilizado será de propriedade
da Prefeitura Municipal de Mococa e sua utilização pelo Banco do Brasil
S/A, restringir-se-á à leitura dos dados nele existentes e posterior
gravação do arquivo contendo relação nominal dos valores a serem
creditados aos participantes;
IV — As instruções sobre os serviços a serem
executados e especificações técnicas a serem observadas serão
transmitidas à Prefeitura Municipal de Mococa por meio do Suplemento
do Manual do PASEP - Sistema FOPAG, editado pelo Banco do Brasil
S/A, elou de outras instruções: complementares que se fizerem
necessárias,
V — A Prefeitura Municipal de Mococa pagará os
benefícios exclusivamente aos servidores com direito a retirada,
nomeados em meio magnético fornecido pelo Banco do Brasil S/A do
qual constarão, além do valor dos benefícios, os números de inscrição
no PASEP, nome e, se houver, a matrícula de cada servidor público
municipal junto à Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — A transferência dos recursos a que se refere o
artigo 1º será feita por meio de crédito em conta de depósitos da
Prefeitura Municipal de Mococa, na agência do Banco do Brasil S/A a
que estiver vinculada, em data previamente informada como sendo a
data do pagamento de seu funcionalismo;
VIL— A Prefeitura Municipal de Mococa processará o
meio magnético recebido do Banco do Brasil S/A incluindo nas folhas de
pagamento de seus servidores, nela nomeados, os valores respectivos,
com a menção expressa da origem do benefício creditado;
VIH — Até 15 (quinze) dias após o recebimento do
arquivo FPSF910-Créditos por Entidade, a Prefeitura Municipal de
Mococa prestará contas ao Banco do Brasil S/A, fornecendo disquete
contendo o arquivo FPSF950-Créditos a Cancelar, a fim de permitir o
cancelamento dos valores que não serão creditados;
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Gabinete do Prefeito
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IX — Caso a Prefeitura Municipal de Mococa deixar de
efetuar o crédito aos servidores públicos municipais constantes do
arquivo FPSF910 e não incluídos no arquivo FPSF950, deverá entregar
novo FPSF950 ou relação com correspondência autorizando o débito
dos valores a cancelar;
X — A Prefeitura Municipal de Mococa autoriza O
Banco do Brasil S/A a efetuar na sua conta de depósitos, referida no
inciso VI, os débitos correspondentes à devolução da quantia
mencionada neste inciso;
XI — As quantias eventualmente não devolvidas ao
Banco do Brasil S/A no prazo estabelecido no inciso VII serão
acrescidas de percentual correspondente ao fator acumulado da Taxa
de Referencial com data base no décimo quinto dia após o pagamento
aos servidores públicos municipais (TR-DB) entre o mês em que a
devolução deveria ter ocorrido e o mês de sua efetivação, ou outro
indexador que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal,
acrescida de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado, além
de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a mesma base da multa,
conforme disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 8.177/91, com redação
dada pela Lei Federal nº 8.660/93;
XH — Sendo a devolução efetuada após o mês de
junho, que corresponde ao final do exercício financeiro do PASEP, a
quantia repassada será atualizada pela aplicação dos índices de
valorizações das cotas ocorridas no período compreendido entre a
transferência e o retomo dos recursos, acrescida do percentual
acumulado da TR-DB entre o mês de julho do exercício em curso e o
mês da efetiva devolução, mais os juros e multa previstos no inciso XI;
XI — A Prefeitura Municipal de Mococa assume total
responsabilidade pela correta aplicação dos recursos recebidos na
forma do convênio a ser firmado, bem como pelos prejuízos que causar
aos servidores públicos municipais em consegiência de erro no
processamento dos créditos ou em qualquer outra fase de execução do
convênio;
XIX — A Prefeitura Municipal de Mococa se
comprometerá a repassar, durante a vigência do convênio, a prestar
todas as informações ao Banco do Brasil S/A sobre os créditos
efetuados.
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Gabinete do Prefeito
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Art. 3º - O mencionado convênio terá prazo de
validade de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2001,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de outubro de 2001.
aPALBtS dora
Prefeito Munidipal
outro -
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica