norma nº 3251/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinele do Prefeito
LEI Nº 3.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
disciplinando a instalação de novos
estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de novembro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 093/2001, de autoria do
Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, poderão à partir da
vigência desta Lei, serem instalados neste Municipio, se guardada a
distância mínima de um raio de 200 m (duzentos metros) com relação a
estabelecimentos congêneres já em funcionamento.
Parágrafo único —- Consideram-se comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e corretatos, para
efeitos desta Lei, as drogarias e as farmácias alopáticas, homeopáticas
e de manipulação.
Art. 2º - Fica assegurado direito adquirido a todos os
estabelecimentos definidos no parágrafo único do artigo 1º, que já
estiverem legalmente instalados até a data da publicação desta Lei.
Art. 3º - O direito adquirido continua assegurado,
ainda que os estabelecimentos venham a sofrer alteração de razão
social. ,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNICIPAL DE MOCOCA, 19 de novembro de 2001.
ú Manu otmobrudes :
SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica