norma nº 3253/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.253, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
psi CRERAEA ANTE AREA PA, ço
Dispõe sobre revogação das seguintes Leis: nº
11, de 09 de Março de 1948; nº. 1273, de 27 de
Abril de 1978; nº 1274, de 27 de Abril de 1978;
nº 1389, de 10 de Dezembro de 1980; nº. 1693, de
23 de Junho de 1987; nº. 1933, de 22 de Março
de 1990; nº. 2018, de 01 de Novembro de 1990 e
nº 2110, de 14 de Junho de 1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, '
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de
Novembro de 2001, aprovou Projeto de Lei nº.
124/2001, de autoria da Mesa da Câmara Municipal
de Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Ficam expressamente revogadas as seguintes
Leis: o
|- Lei nº.11, de 09 de Março de 1.948, que cria o
cargo de Direitor da Secretaria da Câmara Municipal de Mococa;
Il- Lei nº1.273, de 27 de Abril de 1978, que
transforma o Cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de
Mococa em cargo de provimento em Comissão;
Hll- Lei nº.1.274, de 27 de Abril de 1978, gue
transforma o Cargo de Servente-Porteiro, criado pela Resolução nº.77,
de 20 de Março de 1959, em cargo de Chefe da Seção de Arquivo e
Patrimônio.
IV- Lei nº.1.389, de 10 de Dezembro de. 1980, que
transforma o Cargo de Chefe da Seção de Arquivo e Patrimônio, criado =
pela Lei nº.1.274, de 27 de Abril de 1978, em Cargo de Secretário; E
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.253, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
V- Lei nº.1.693, de 23 de Junho de 1987, que cria o -
cargo de Oficial Legislativo;
VI- Lei nº.1.933, de 22 de Março de 1990, que cria os
Cargos de: Servente, Continuo e Oficial Legislativo;
Vil- Lei nº.2.018, de 01 de Novembro de 1990, que
transforma em emprego público os Cargos de: Secretário, criado pela
Lei nº.1.389, de 10 de Dezembro de 1980; Servente, Contínuo e Oficial
Legislativo, criados pela Lei nº. 1.933, de 22 de Março de 1990;
VIlI- Lei nº.2.110, de 14 de Junho de 1991, que cria O
Cargo de Porteiro Zelador. .
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL IDE MOCOCA, 26 de novembro de 2001.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica