norma nº 3254/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo à celebrar Convênio
com «4 Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, objetivando à implantação de Programas
na área da Educação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de novembro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 133/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação
e o desenvolvimento de programas na área da Educação.
Art 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do
Convênio referido no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2001.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica