norma nº 3263/2001

qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LE) Nº 3,982 9E 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
dispondo através de patrocinadores, à
fixação de placas de identificação em
prédios tombados no município e dando
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 135/2001, de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A+. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
* meio de pe .ro..:1adores, à fixar placas de identificação nas faixadas
principais js préuics tomhases => Município de Mococa.
Parágrafo único — As placas de identificação a que se
refere o art 1º desta Lei, serão confeccionadas em alumínio, no
tamanho de 0,20 cms (trinta centimetros) por 0,25 cms (vinte e cinco
centimetros), devendo constar das mesmas:
| - Brasão do Municipio;
| - Lei que deu origem ao tombamento;
| - Breve relato histórico do bem tombado;
IV - Nome do patrocinador.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
iblicação, r.vogartas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUrdUirAL DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2001.
x t .
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munipipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica