norma nº 3264/2001

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a 4º
o
r" «FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
i-stado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.264, de 28 de dezembro de 2001.
Autoriza à Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
da Estado de São Paulo, recursos financeiros q
fundo perdido..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Mtnicipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de
2001, aprovou Projeto de Lei nº 138/200] e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art 1º - Fios Pvecutivo Municipal autorizado a:
. 1.. Reccoer, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado:
H - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São
Paulo q convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos ro
inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
Parágrafo único —- A cobertura do crédito autorizado no
inciso | será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Ayt. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-do a: Excecução de Infra-estrutura e Pavimentação em
Conjunto Habitacional.
Art. 3º - Os encargos que à Prefeitura vier assumir nc
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Les entra em vigor na data de sua publicação,
" ogadas as d' £... ções em contrário.
PREFEITURA MUNICI AL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2001
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APARECIDENESPANHA
pleno Munteipal
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