norma nº 3266/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3266, DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recarsos financeiros a
fundo perdido.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de janeiro de
2002, aprovou Projeto de Lei nº 001/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
x Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
X - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
«stado de São Paul», recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
“7 -souro do Est «ao
Ro- Aecio cin o Estado de São Paulo por meio da
Sec.etaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução a obra.
Parágrafo único —- A cobertura do crédito autorizado no
inciso [IJ será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
ao» anterior destinar-se-ão à realização da infra-estrutura em diversas ruas
localizadas nos bairros do Município de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
evogadas as uspesicdes em contrário.
“PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 08 de janeiro de 2002.
ÁRECIDO ESPANHA
E Prefeito Munidipal