norma nº 3267/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.267, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
Dispõe sobre o funcionamento do comércio no
Município de Mococa e revoga as Leis nº 2.894,
de 13 de maio de 1998 e nº 2.895, 13 de muio de
1998.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 121/2001, de autoria do
Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Comércio do Município de
Mococa a funcionar de segunda-feira aos domingos, inclusive nos
feriados municipais, estaduais e federais, até às 22 (vinte e duas)
horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis nº 2.894, de 13 de maio de 1998 e nº 2.895, de 13 de maio de
1998.
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PREFEITURA MRE MOCOCA, 19 de fevereiro de 2002.
NX
NH
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
util Testado:
DR. MAR ha ao FREITAS
Chefe dá Assessoria Jurídica