norma nº 3269/2002

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Estado de São Paulo
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LEINº. 3.269, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
Fisl
Dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais
e direciona o modelo assistencial em saúde
mental no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de Fevereiro de 2002, tendo rejeitado o veto total aposto
pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.128/2002, referente ao Projeto de Lei
nº.125/2001, de autoria do Vereador Evandro Patti, nos termos do parágrafo 6º. do
art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei :
Art.1º— Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto a raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política,
idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de
seu transtorno, ou qualquer outra.
Art.2º- Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer
natureza, a pessoa e seus familiares e ou responsáveis serão formalmente
cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- São direitos da pessoa portadora de
transtorno mental:
I — ter acesso ao melhor tratamento do Sistema de Saúde
Municipal, quanto as suas necessidades;
W- ser tratado com humanidade e respeito e no interesse
exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção
familiar, no trabalho e na comunidade;