norma nº 3270/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.270, de 26 de fevereiro de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
1sções e serviços de assistência social e dá outras
providências,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº. 002/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura,
cópia dos convênios de que trata a presente Lei.
Am 2º - O Convênios terá vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de
dezembro de 2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
ublicação revogadas as disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de fevereiro de 2002.
plo ND abri;
APARECIDO ESPANHA DR. RCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica