norma nº 3271/2002

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| Estado de São Paulo
|º
E “Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3: rá DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
5 Autorizo Poder Executivo Municipal a celebrar
“convênio com o Governo do Estado de São
“ Pan to, por intermédio da Secretaria de Estado da
' vs Assistênci ia e Desenvolvimento Social, ou à
; : denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
iooa municipalização da gestão das ações e serviços
“ , de assistência social e dá outrets providências.
APARECIDO "ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, |.
; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 003/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
1
Art. 1º - Fica « o Chefe do Poder Executivo Municipat
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe,
tendo, o mesmo como objetivo o) compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do; Fundo Estadual de Assistência Social para
o Fundo Municipal de Assistência Soéial | para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
, Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
An. 2º - o Convênios terá vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2002, com término em 31 de
dezembro de 2002. .
: Art. 3º-- fo) * processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que: trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município 'r no curso de cada exercício, havendo
“renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Municipio de Mococa.
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