norma nº 2704/1996

E
LEIN. 2. 909/9
ALTERA A
LEIN”. 2.324/99,
|
LEI Nº 2.704, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Prorroga prazo para conclusão
de edificação da sede do Cen-
tro de Estudos do Interior.
DR. ANTONIO NAUFEL;, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 21 de outubro de
1996, aprovou Projeto de Lei nº 097/96, .e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31-12-1998, o
prazo concedido no art. 2º da Lei nº 2.327, de 11 de dezembro de
1992, para conclusão das obras de edificação da sede do Centro de
Estudos do Interior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE OUTUBRO DE 1996.
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DR. | ANTONIO NAJFEL
Preffeito Municipal
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DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica