norma nº 3274/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.274, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Dispondo sobre o acréscimo de letras ao artigo 1º
da Lei nº 2.249, de 17 de julho de 1992, que
disciplina a colocação de caçambas coletoras de
entulhos nas vias públicas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 007/2002, de autoria do
Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.249, de 17 de julho de
1992, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes letras e com a
seguinte redação.
E o DA
e) para cumprimento do disposto na letra “c” a
sinalização da caçamba será feita na parte superior por uma faixa em
toda sua extensão com largura de 30 cm (trinta centímetros) e na parte
inferior por uma faixa com a largura de 15 cm (quinze centímetros);
f) o lado mais alto da caçamba deverá sempre estar
colocado em sentido contrário ao fluxo do trânsito;
g) fica proibido a colocação na caçamba de animal
morto, como qualquer tipo de entulho que cubra as faixas reflexivas,
h) toda caçamba deverá ter em local visivel o nome da
firma que explora o serviço, assim como o número do seu telefone.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de março de 2002.
ARARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Peti Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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