norma nº 3275/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.275, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 008/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
[| - A Prefeitura Municipal de. Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, mensalmente, um montante total e máximo de R$
118.000,00 (cento e dezoito mil reais), objetivando o funcionamento
integrado do sistema de atendimento de urgência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto Socorro Municipal,
Núcleos de Atendimento Integrados (NAlIs) dos bairros e distritos
municipais, Hospital Dona Carolina Figueiredo e Maternidade Dona
Anita Costa, bem como os gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, médicos plantonistas e demais
profissionais técnicos da área médica, inclusive exames
complementares para diagnósticos.
H - O repasse da verba mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo)
dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos
valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto)
dia útil de cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.