norma nº 3276/2002

ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.276, DE 07 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a atender despesas
decorrentes de pagamento de Indenizações e
Restituições Trabalhistas.
APARECIDO ESPANHA. Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº 010/2002, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto nos Departamentos de Educação, de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa e nos Encargos Gerais do Município,
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinado a atender as despesas decorrentes de pagamentos de Indenizações e
Restituições Trabalhistas, conforme discriminação abaixo:
09.00.0000 DEPARTAMENTO DE. SAÚDE
0901.01.00 Manut. do Fundo Municipal de Saúde e Dependências
3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
[1.00.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.06.01.00 Manut. Ensino Pré-Escolar
3.1.90.94,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
11.06.02 Manut. Ensino Creches
Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
11.07.00.00 Ensino Regular
Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00
20.00.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01.0200 PREV. SOCIAL SERVIDORES
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.000,00