norma nº 3277/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.277, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio. com o Centro de
Integração Empresa-Escola — CIEE, para
conceder oportunidades de estágio a
estudantes universitários e de ensino
médio regular ou técnico
profissionalizante e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 004/2002, e eu sanciono e
promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-
Escola - CIEE, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando
conceder oportunidades de estágio para estudantes universitários e de
ensino médio regular ou técnico profissionalizante, de conformidade com
a Lei Federal nº 6.494, de 07 de setembro de 1977.
Art. 2º - O convênio mencionado r no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo o
desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de
Programa de Estágio de Estudantes que, obrigatório ou não, deverá ser
de interesse curricular, desenvolvido ao longo do curso e permitindo ao
estudante receber um treino prático no papel de futuro profissional, na
tinha de sua formação, em situações reais de vida e trabalho, nos
termos estabelecidos pelo Decretó Federal nº 87.497/82, que
regulamente a Lei Federal nº 6.494/77.- E
Il — O CIEE fica autorizado a representar a Prefeitura
Municipal de Mococa junto às instituições de ensino, para os
procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo
necessários à realização dos estágios conforme preceitua o artigo 7º do
Decreto Federal nº 87.497/82
| = Caberá ao CIEE: | eo