norma nº 3278/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.278, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 009/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Receber, por meio de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recirsos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria
de Articulação e Planejamento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Hl — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras. “
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no
inciso Il do caput deste artigo será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados. É
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo 1º destinar-se-ão a aquisição de equipamentos para implantação
de laboratórios de informática em escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.