norma nº 3279/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.279, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 011/2002, e eu sanciono e
S promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
c Municipal de Mococa na manutenção e desenvolvimento assistencial
dos menores portadores de deficiências.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos esforços empregados no desenvolvimento assistencial
“o das crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
I!— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), repassados
mensalmente, a partir de março de 2002, com valor mensal de R$
2.000,00 (dois mil reais), a titulo de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill - O repasse da verba mencionada no item | se dará
no mês subseguente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, na manutenção dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.279, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
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esforços empregados no desenvolvimento assistencial de crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
V - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2002 e término em 31 de
dezembro de 2002, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAIS MOCOCA, 04 de abril de 2002.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Diretor do Depto. dé Finaríças