norma nº 2564/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAD PAULO “e.
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.564, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão de 04 de setembro de 1995, aprovou
Projeto de Lei nº 57/95, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º' « Fica concedido aos Funcionários e Ser-
vidores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da
Prefeltyra Municipal de Mococa; um reajuste de 10,84% (dez vírgula
oitenta e quatro por cento) sobre suas remunerações e vantagens a
partir dê 1º de julho de 1995, referente à perda inflacionária de ja
neiro à junho de 1995,
art. 2º - O reajuste concedido no artigo ante-
rior, dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servido
res municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade, e aos servidores e funcionários
afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário. '
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1995, re-
/
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, /18 DÊ SETEMBRO DE 1995.
Pa
Pd ,
DR. LUIZ ANT SCHIETTO '
al
Chefe dá Asse Jurídica