norma nº 2566/1995

PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SAP PAULO: '
LEIN. 2566/75
ALTERADA PELA — ]
LEINº. 4.593/55
GABINETE DO PREFEITO
l
LEI Nº 2.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
define o conceito de pessoa portadora
de deficiência para fins de concessão
de benefícios, prioridades sociais no
âmbito do município, conforme especi-
fica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em sessão realizada no dia 11 de setembro : de
1995, aprovou Projeto de Lei de autoria do Verea.
dor Dr. Luiz Armando Caliô, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeitos de concessão de benefi-
cios, tratamentos diferenciados, prioritários e equiparação de opor
tunidades sociais no âmbito do Município, em especial perante aos
programas e posturas promovidas pelas instituições e empresas que
consagrem a participação de capital público municipal, somente se-
rã reconhecida como pessoa protadora de deficiência para os fins le
gais, pertinentes, o cidadão que, comprovadamente, possua comprome-
timento, em caráter permanente, de pelo menos um dos itens relacio-
nados com seu papel de sobrevivência, mesmo após toda correção ou
auxílio possível.
Parágrafo Único - O comprometimento de sobrevi
vência, referido no "caput", de forma concreta e comprovada, deverá
nortear-se pelos critérios de desvantagens na orientação, indepen-
dência física, mobilidade, engana; interação social e indepen
dência econômica. E
Art. 29 - Para fins de aplicação desta Lei, fi-
cam definidos os seguintes conceitos e abrangências das seguintes
desvantagens.
I - DESVANTAGEM NA ORIENTAÇÃO: É a incapacida-
de, em caráter permanente, no sentido do cidadão se orientar em re-
lação ão seu meio ambiente. Envolve o impedimento na recepção de
sinais do meio ambiente, sua assimilação e expressão de respóstas .
Esta desvantagem surge como consequência da incapacidade de compor
tamento e comunicação, incluindo a visão, audição, tato, fala a
assimilação destas funções pela mente. nu
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II - DESVANTAGENS NA INDEPENDÊNCIA FÍSICA: É à
incapacidade individual que acarreta contra o cidadão impedimentos
no sentido de possibilitar-se a manutenção de uma vida efetivamente
independente. Tal desvantagem deverá atingir níveis que lhe privem
a independência e o livre exercício de procedimentos pessoais bási-
cos relacionados aos cuidados pessoais, tal como: vestir-se, lavar
-se, alimentar-se, bem como outras atividades da vida diária, como
andar. De forma imperiosa para a execução de tais atividades, o in
dividuo deverá sempre recorrer aa auxílio de outras pessoas óu apa-
relhos, tal como, por exemplo, órteses, próteses e assémelhados.
III - DESVANTAGENS NA MOBILIDADE: É a incapaci-
dade que traduz impeditivos ao cidadão no sentido de deslocar-se
eficazmente no seu meio ambiente. Em razão de tais comprometimen-
tos, se faz necessário ocorrer-se ao incontornável auxílio de ou-
tras pessoas ou de aparelhos, como cadeira de rodas.
Iv -— DESVANTAGEM: OCUPACIONAL : Configura-se
através dos impeditivos que tornam o. cidadão incapaz para ocupar
seu tempo de forma habitual para seu sexo, idade e cultura. Tal des
vantagem deverã configurar a incapacidade do individuo no sentido
de obter educação e lazer de forma regular, exigindo cuidados parti
cularizados” visando a propiciar-lhe educação especial e empregos
assistidos.
v - DESVANTAGEM NA INTEGRAÇÃO SOCIAL: É a in-
capacidade individual que traduz impeditivos à participação e manu-
tenção de relações sociais, habituais. O comprometimento desta capa
cidade restringe tais cidadãos a círculos restritos de relaciona-
mento, geralmente em decorrência das sequelas advindas das altera-
ções da imagem do corpo, como desfiguramentos faciais e outras defi
ciências que acabam dando origem ãibarreiras de relacionamento 'so-
cial. Neste caso, também deverão ser incluidos os individuos porta-
dores de distúrbios de desenvolvimento como é o caso do autismo e
das crianças institucionalizadas em orfanatos ou asilos.
vI - DESVANTAGEM NA INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA: É
a incapacidade de que acarreta impedimentos ao cidadão no sentido
de obter seu sustento próprio através do exercício de pop a
cio-econômica regular. Deve ser enquadrado nesta situação o cidadão
que, em decorrência de sua deficiência ou eteee tai pão mais
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lhe seja possível o exercício de atividade produtiva correspondente
à sua formação profissional.
art. 3º - Fica o Departamento de Saúde da Prefei |
tura Municipal responsabilizado pelo fornecimento do imprescindível
laudo médico, para constatar a veracidade da insuficiência física
alegada pelo postulante, para fazer jús aos benefícios e priori-
dades sociais da legislação em vigor.
Art. 4º - A legislação em vigor, endereçada a
consagração de benefícios e equiparações de oportunidades sociais
às pessoas portadoras de deficiências, fica subordinada aos - crité-
rios definidos pela presente Lei.
. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe
do Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
de sua publicação.
,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data . de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE SETEMBRO DE 1995.
“DR. LUIZ AÍ
Chefe ga'A
Da
Ed