norma nº 3282/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.282, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria do Governo
e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e
funcionamento, no Município, de uma unidade
do Programa Acessa São Paulo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 15 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 020/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica,
objetivando a instalação e funcionamento, no Municipio de Mococa, de
uma unidade do Programa Acessa São Paulo.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias do convênio de
que trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura do mesmo. 3
Art. 2º - O convênio terá vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite máximo de 5
(cinco) anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as/jdisposições em contrário.
qm mea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2002.
Prefeito Municipal