norma nº 3285/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.285, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
residenciais dos Conjuntos Habitacionais
“Nelson Niero" e “Nenê Pereira Lima” e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 023/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos residenciais, O
primeiro localizado no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, situado na
Avenida Professora Maria Leite Cunha, entre os lotes da Igreja da
Paróquia de São Sebastião e Igreja Evangélica Assembléia de Deus,
com 280 m? (duzentos e oitenta metros quadrados), e o segundo
localizado no Conjunto Habitacional “Nenê Pereira Lima”, situado na
Quadra 41, lote 02, na Rua Giana Beretta Mola, por ocasião dos
festejos de 1º de maio de 2002, na Festa do Trabalhador, a título de
prêmio.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa. . éex -
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores
do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de abril de 2002.
n ki TANTO aê ro
AN RA Msn uid,
NRECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
efeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica