norma nº 2570/1995

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LEINº. SPO
REVOGADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.570, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 18 de setembro de
1995, aprovou Projeto de Lei nº 48/95, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a ceder, por cessão de uso e com encargos, para COMERCIAL GRANITO
LTDA, área de terreno de 2.190,00 m2, sem benfeitorias, localizada
na Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Munici-
pio, abaixo caracterizada:
Refere-se ao lote 4Al1-N, de forma retangular,
com frente para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 metros
nos fundos mede 30,00 metros onde confronta com a área 4A1-D, da
mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 73,00 metros onde confronta com a área
4A1-M; do outro lado mede 73,00 metros onde confronta com a área
4A1-O da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.190,00 metros qua-
drados.
Parágrafo Único - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantado no local
uma empresa de empacotamento e distribuição de cereais, conforme
projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O cessionário compromete-se iniciar à
construção 60 (sessenta) dias após a cessão da área, concluindo-a
em até 12 meses após o início das obras.
Art. 3º - No instrumento de cessão deverão cons
tar os prazos para o término de construção, bem como o de início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e ex
clusiva da área. A
CN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 02 -
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.570, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995.
Art. 42 - O não cumprimento das disposições con
tidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988
e da presente Lei, pelo cessionário, implicará na retrocessão pu-
ra e simples da área recebida em cessão ao patrimônio público, e
respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qual
quer indenização por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta do cessionário.
Art. 6º - O prazo da cessão é de 50 anos, pror
rogáveis por igual periodo, havendo interesse da Prefeitura e des
de que o cessionário desenvolva o projeto no prazo estipulado no
artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - Fica concedida ao cessionário, os be-
nefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE SETEMBRO DE 1995.
Chefe da Assêssoria Jurídica
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