norma nº 3287/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.287, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Cria o Fundo Municipal de Turismo -—
FUMTUR e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
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Capítulo | - Dos Objetivos:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo,
identificado pela sigla FUMTUR, com a finalidade de prover recursos à
implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de turismo no
Município de Mococa.
Art. 2º - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as
diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados:
| — Desenvolvirnento e implantação de projetos turísticos
no Município;
Il — Manutenção dos serviços de turismo do Município, ao
encargo do DERT - Departamento de Esportes, Recreação e Turismo e do
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
HI — Aquisição de materiais de consumo e permanentes,
destinados aos projetos e programas turísticos; :
IV — Promoção, apoio, participação e/ou realização de
eventos de turismo pelo DERT e do COMTUR e outros órgãos ou entidades a
que estiverem em consonância com o desenvolvimento turístico;
V — Divulgação das potencialidades turísticas do
Município, por meio dos meios de comunicação noi nível local, estadual,
nacional e internacional; .
Vi — Programas ' e projetos ; de qualificação e
aprimoramento profissional dos serviços turísticos; '
Vit — Na elaboração de projetos e roteiros com
consistência técnica voltada ao turismo.
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Gabinete do Prefeito
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Capítulo Il - Da Subordinação do FUMTUR:
Art. 3º - O FUMTUR será administrado por um Conselho
Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos,
integrantes da política municipal de turismo, que correrão à conta dos
recursos do FUMTUR, bem como pela aprovação dos recursos do FUMTUR e
sua aplicação.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será constituído por 05
. (cinco) membros, a saber.
| — Dirêtor do Departamento de Esportes, Recreação e
Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa;
H — Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa;
Wi — 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo
de Mococa;
Parágrafo Único — O Presidente do Conselho Deliberativo
será indicado pelos membros do Conselho e aprovado pelo Prefeito
Municipal.
An. 5º - O exercício como membro do Conselho
Deliberativo do FUMTUR será desempenhado gratuitamente, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer espécie de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 6º - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete:
| — Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do
FUMTUR; i :
H — Aprovar a aplicação e iberação de recursos do
—FUMTUR; ;
Il! — Estabelecer limites máximos de financiamento, a título
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de, atendimento previstas '
nesta Lei; . a
IV — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
FUMTUR, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do
Município;
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V — Propor medidas de aprimoraménto de desempenho do
FUMTUR, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da
política de turismo do Município.
Capítulo lil - Das Atribuições do Gestor do FUMTUR:
Am. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho
Deliberativo, como gestor do FUMTUR:
| - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas
no Plano de Turismo do “Município, cuja execução se dará à conta dos
recursos do FUMTUR;
Il — Submeter ao COMTUR e ao Prefeito Municipal os
planos de aplicação dos recursos a cargo do FUMTUR, em consonância com
o Plano de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ht — Submeter ao Conselho Curador a ao Prefeito
Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do FUMTUR;
Iv —- Encaminhar ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, as
demonstrações mencionadas no inciso Ill;
V — Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do
orçamento do FUMTUR;
Vi — Movimentar, juntamente com o Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, ou servidor autorizado, as
contas mantidas em estabelecimentos de crédito; ,
VII — Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando -
necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
referentes aos recursos que serão administrados pelo, FUMTUR, com prévia Ra
análise à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa;
|
VIH —- Preparar e encaminhar os relatórios de
acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiadas
pelo FUMTUR, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito Municipal.
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Capítulo IV - Dos Recursos Financeiros do FUMTUR: |
Art. 8º - Os recursos financeiros do FUMTUR constituir-se-
ão basicamente de: :
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| — Taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis,
bares, restaurantes, agências de viagens e similares;
— Transferências, auxilios e subvenções de entidades,
empresa ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados peto
Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de
implantação de projetos turísticos e ecológicos do Município;
'
Ill — Recyrsos transferidos pelo Município ou entidades
- privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e
= suplementares que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao FUMTUR:;
IV —- Rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do FUMTUR; :
V — Doações feitas diretamente ao FUMTUR e outras
c rendas eventuais;
— Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais
que porventura vierem a ser criados;
VII — Alvarás de empresas de transportes coletivos;
VIll — Serviços de Guia de Turismo;
na IX — Recursos de convênios com entidades ou
associações. :
Parágrafo Único — Nenhuma despesas será realizada sem
a necessária autorização orçamentária e referendada pelo Conselho
Municipal de Turismo. |
Art. 9º - As receitas que constituírem recursos do FUMTUR ..
. serão depositadas em instituições financeiras oficiais; em conta específica, .:
o sob a denominação de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA — PMM / .
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR. |
Art. 10 — Quando disponíveis, os recursos do FUMTUR
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das
receitas do FUMTUR, cujos resultados a ele se reverterão.
Capítulo V — Dos Ativos e Passivos do FUMTUR:
Art. 11 — Constituem ativos do Fundo:
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| - Disponibilidades monetárias 'oriundas das receitas
específicas;
Il — Direitos que porventura vierem a se constituir;
Il — Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e
equipamentos e outros bens.
,
Art. 127 Constituem passivo do FUMTUR as obrigações
de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
Capítulo VI - Do Orçamento e da Contabilidade:
Art. 13 — O orçamento do FUMTUR evidenciará políticas e
o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento
geral do Município, observados, .na sua elaboração,| os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 14 — O orçamento do FUMTUR será organizado de
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar,
apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e
avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos:e relatórios e integrará
a contabilidade geral do Município.
Parágrafo Único - O FUMTUR ' terá um responsável. -
técnico do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, |
integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito
Municipal, a quem competirá as atribuições mencionadas no caput deste
artigo. |
Capítulo VI — Da Execução Orçamentária:
Ar. 15 — A execução orçamentária do FUMTUR se
processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados
pelo Município: o |
e, Ar. 16 — As despesas do FUMTUR se “constituição nás'
aplicações dos recursos, no financiamento total ou parcial, no
desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ecológicos, bem como
na manutenção de serviços de turismo.
Capítulo VII - Das Disposições Finais:
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Gabinete do Prefeito
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Art. 17 — O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo Único — Em caso de extinção do FUMTUR, seu
patrimônio será: incorporado ao Departamento de Esportes, Recreação e
Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa. ,
Art. 18 — A administração superior e coordenação político-
“administrativa do FUMTUR serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem
prejuízo das competências eiatribuições delegadas por esta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de maio de 2002.
NA
CIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
urnas
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
“E io
JOSÉ LUIZ COMINATO-S o er agá
Diretor do-Depto. de Finanças,
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