norma nº 3288/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.288, DE 14 DE MAIO DE 2002.
Autoriza a Concessão dos serviços do
Terminal Rodoviário Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
REVOGA A
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 024/2002, e eu sanciono e
promulgo-a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica autorizada a concessão dos serviços de
administração e fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal a empresa
privada.
Parágrafo 1º - A escolha de concessionária será precedida
de licitação, na modalidade de concorrência pública, considerando-se
vencedora aquela que melhor proposta oferecer para execução dos serviços.
Parágrafo 2º - Poderão participar da concorrência,
pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade
para o desempenho da concessão de administração e fiscalização de terminal
rodoviário, por sua conta e risco.
Art. 2º - A concessão dos serviços de administração e
fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal será pelo prazo de 60
(sessenta) meses.
Ar. 3º - O valor mínimo a ser pago pela concessionária
pelo uso do prédio e materiais onde funciona o Terminal Rodoviário Municipal
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
interessados, por meio de processo licitatório, valor não inferior ao apurado.
. Art. 4º - A concessionária poderá explorar os serviços
oferecidos no local, recebendo os valores cobrados pelo uso de sanitários,
guarda-volumes de acordo com os preços a serem fixados pelo Poder
Executivo mediante Decreto. L
. Art. 5º - Caberá à concessionária toda a administração e
fiscalização dos serviços realizados no Terminal Rodoviário Municipal,
compreendendo: